Termos e Condições

1. Definições

• "Guará" — escritório de advocacia previdenciária, CNPJ inscrito conforme contrato social, com sede na Av. Boa Viagem, 3344, Recife – PE.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acessa este site ou contrata os serviços da Guará.
• "Serviços" — as modalidades de assessoria jurídica previdenciária descritas neste site.
• "Contrato" — instrumento escrito assinado entre a Guará e o cliente para formalizar a prestação de serviços.

2. Aceitação dos termos

O acesso a este site implica a aceitação das presentes condições. Para contratar serviços jurídicos, é necessário ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou emancipado) e assinar o Contrato específico para o serviço escolhido.

3. Descrição dos serviços

A Guará oferece três modalidades de assessoria jurídica previdenciária:

• Atendimento Inicial de Orientação — reunião de escuta e diagnóstico (R$ 170).
• Revisão e Correção de Vínculos — análise do CNIS e encaminhamento de retificações (R$ 420).
• Acompanhamento Integral do Processo — assessoria contínua, administrativa e judicial (R$ 640).

Os serviços são prestados em Recife – PE, com possibilidade de atendimento remoto. Não há restrição geográfica para clientes com processos administrativos federais.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no formulário de contato e durante o atendimento.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização.
• Comunicar prontamente qualquer alteração em suas informações cadastrais.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layout, marca e identidade visual — é de propriedade da Guará ou está licenciado para uso pela Guará. O acesso ao site não transfere ao usuário nenhum direito sobre esses elementos. É permitida a consulta para uso pessoal; qualquer reprodução comercial depende de autorização prévia por escrito.

6. Honorários e pagamentos

Os valores de cada serviço são fixados antes da assinatura do Contrato e não sofrem alteração unilateral durante a prestação. O pagamento pode ser feito em reais (BRL) por:

• Transferência bancária (TED/PIX).
• Boleto bancário.

Reembolsos serão considerados caso o serviço não tenha sido iniciado. Após o início da execução, o valor pago não é reembolsado, salvo acordo entre as partes por escrito.

7. Prestação dos serviços jurídicos

A Guará conduz os serviços com diligência e observância das normas da OAB. Os prazos processuais dependem de fatores externos (INSS, Poder Judiciário) e não estão sob controle exclusivo da Guará. O resultado de processos judiciais ou administrativos não pode ser antecipado nem assegurado.

8. Isenção de responsabilidade

O conteúdo deste site tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico individualizado. A Guará não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações publicadas no site, sem atendimento personalizado. A prestação de serviços jurídicos está sujeita à assinatura de Contrato específico.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Guará por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços está limitada ao valor dos honorários pagos pelo cliente para o serviço em questão. Não se aplica responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados à conduta da Guará.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 dias, salvo justa causa. Em caso de rescisão, os valores correspondentes ao trabalho já executado serão devidos. As cláusulas de sigilo e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de conflitos

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável no prazo de 30 dias. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Recife – PE para resolução judicial, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com o Contrato assinado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Cessão: Os direitos do usuário decorrentes deste Termos não podem ser cedidos sem anuência prévia da Guará.

13. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do site após a data de vigência das novas condições implica aceitação.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• legal@{{DOMAIN}}
• Av. Boa Viagem, 3344 – Boa Viagem, Recife – PE, 51011-000